Censo de capitais estrangeiros no país

Declaração obrigatória para pessoas jurídicas com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares americanos). A declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro deve ser prestada no período compreendido entre 1 de julho e 15 de agosto do ano subsequente.